DOC. 183.0393.6000.2600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional de servidor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de não se ter rebatido o fundamento calcado na incidência da Súmula 280/STF, dada a indispensabilidade de interpretação de norma local para a solução da controvérsia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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