DOC. 183.0393.6000.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental da microempresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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