DOC. 183.0393.6001.0300

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recolhimento do preparo após a interposição do recurso. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum. Remessa necessária. Cabimento. Ausência de interesse recursal.

«1 - O Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente: AgInt no AgRg no REsp 1.414.962/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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