STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN. Alegação de existência de terceiro de boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN, tampouco sobre a alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé, havendo o próprio juízo singular reconhecido inexistir fraude contra credores, e a parte não opõe embargos de declaração perante a Corte de origem, a fim de alegar a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 282/STF.
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