DOC. 183.0393.6003.6000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Comprovação de propriedade exclusiva sobre área externa de estacionamento de shopping center. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A propriedade exclusiva da área externa concernente ao estacionamento de shopping center, de modo desvinculado das demais unidades integrantes do empreendimento, (premissa fática na qual está baseada a tese recursal, mas considerada não comprovada pelo Tribunal de origem) não pode ter a existência aferida nesta instância recursal por meio do reexame do acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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