STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remessa de divisas ao exterior. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente.
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