STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos e circunstâncias do crime. Motivação idônea para incremento da pena-base declinada. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena revista. Regime prisional semiaberto cabível. Primariedade do réu. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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