DOC. 183.0393.6005.3100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração da defesa pendentes de julgamento. Suspensão da execução provisória até o esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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