STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Laudo de constatação preliminar inconclusivo. Persecução penal. Elementos de convicção diversos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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