DOC. 183.0393.6005.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes.

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