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DOC. 183.0667.8206.2571

TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Ação extinta, sem julgamento do mérito - Petição que não atendeu aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Determinação para correção nos limites fixados pelo art. 321, do mesmo estatuto - Deficiência da providência - Indeferimento da inicial com extinção da ação - art. 485, I e IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença confirmada - Recurso não provido

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