STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que decide a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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