STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. A existência de precedente firmado pelo plenário do STF sob o regime de repercussão geral autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.280.891/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/11/2017).
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