DOC. 183.1085.8001.3300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão na interpretação da lei local (Leis Municipais 11.154/91 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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