DOC. 183.1085.8002.5400

STJ. Administrativo. Tratamento de saúde. Imposição de multa. Astreintes. Possibilidade. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. REsp. 1.474.665/RS. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A análise da controvérsia exposta nos autos, relativa ao cabimento da multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos, ficou aguardando o desfecho do REsp 1.474.665/RS (fl. 305) que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, admitiu a possibilidade de aplicação da multa contra a Fazenda Pública.

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