DOC. 183.1085.8002.6100

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. IPI. Crédito. Aquisição de insumos. Lei 9.779/1999, art. 11. Pedido de ressarcimento cumulado com compensação. Prescrição. Inocorrência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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