DOC. 183.1085.8003.5800

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso contra decisão que considerou, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações de contas públicas.

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