DOC. 183.1085.8003.9200

STJ. Administrativo. Servidor público. Incompatibilidade de cargos. Arts. 8º, V, 11, IV e 28, V da Lei 8.906/1994. Atividade de polícia. Impossibilidade. Acórdão proferido pela corte a quo em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas, expressamente elencadas no acórdão recorrido como de fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização e licença, estão abrangidas pelo poder de polícia.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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