DOC. 183.1085.8006.4100

STJ. Regime prisional. Modo fechado. Crime equiparado a hediondo. Gravidade abstrata do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que não justificam o modo mais gravoso. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - O dispositivo legal que impunha vedação ao resgate inicial da reprimenda em modo diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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