DOC. 183.1085.8006.4500

STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e advogados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Instrução criminal próxima de ser concluída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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