DOC. 183.1531.6001.3200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da millisul ind. Com. Quim. Biotec. Ltda a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 14.9.2016, sendo o recurso interposto somente em 6.10.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

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