DOC. 183.1531.6001.4900

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Bens oferecidos à penhora. Reexame de fatos e provas.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda quando não observada a ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.

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