DOC. 183.1531.6002.9600

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Aferição do valor indenizatório. Relevância da discrepância entre a oferta inicial e o laudo pericial. Determinação de renovação da instrução probatória. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Confirmação de acórdão de cassação. Error in procedendo. Impossibilidade de condenação em honorários recursais.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).