STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
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