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DOC. 183.1531.6003.9500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias fáticas que permearam o acidente de trânsito, concluiu pela responsabilidade civil das ora agravantes e pelo cabimento da indenização por danos morais. Nesse contexto, remanesce a compreensão de que não há como rever as premissas fáticas firmadas no aresto sem a inevitável reapreciação de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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