DOC. 183.1531.6004.8100

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prisão e da ação penal. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Valores apreendidos. Pleito de restituição. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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