STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de armas de fogo de uso proibido e restrito. Ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão preventiva do recorrente. Policiais que teriam ingressado na residência em que o acusado se encontrava sem o consentimento da moradora. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1 - Embora a irresignação tenha sido instruída com uma declaração prestada pela suposta proprietária da residência em que o recorrente foi capturado, não há nos autos quaisquer evidências de que tal pessoa é, de fato, a dona do imóvel, tratando-se, outrossim, de documento extrajudicial e unilateral, não submetido ao contraditório, que, por si só, é insuficiente para que se ateste que o cumprimento do mandado de prisão teria ocorrido de modo ilegal.
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