DOC. 183.1531.6005.0400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração na prática de violência doméstica. Alegação de não intimação de medidas protetivas anteriormente determinadas. Supressão de instância. Medidas cautelares. Impossibilidade. Réu foragido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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