STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que específica. Violação da Súmula 443/STJ. Ausência de motivação concreta para incremento superior ao mínimo legal. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito