STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - O processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, de forma que, para ser reconhecida alguma nulidade, é necessária a demonstração do prejuízo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na produção antecipada da prova, que foi realizada com a devida citação do defensor dativo, tendo sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à defesa.
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