DOC. 183.1531.6007.3000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito ministerial. Reformatio in pejus. Ocorrência. Negativação de circunstância considerada favorável pelo Juiz singular. Utilização de fundamentos inéditos. Recurso exclusivo da vítima. Precedentes. Penas redimensionadas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ.

«I - A despeito de reconhecer que o magistrado sentenciante valorou indevidamente de forma desfavorável aos réus o vetor conduta social, a Corte local manteve o quantum de aumento das penas-base inovando na fundamentação para considerar como desfavorável a moduladora referente aos maus antecedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).