DOC. 183.1806.1528.6007

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não atendeu ao pedido de esclarecimentos direcionado ao perito contábil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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