DOC. 183.1914.9845.5746

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).