STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Configuração do ato de improbidade. Aferição do dolo. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Majoração da verba honorária arbitrada pelo tribunal de origem. Inviabilidade.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do CF/88, art. 37, caput, XXI.
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