DOC. 183.2015.7000.2500

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Telefonia. Compensação. Descabimento. Ausência de prova de não repasse do encargo. Serviços conexos. Não incidência. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - É pacífico na 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide ICMS sobre atividades acessórias à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. 1.176.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2012).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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