STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Descumprimento do pacto. Multa contratual. Fato imprevisível. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem, entendeu, com base nos elementos probatórios dos autos, que os prazos de implementação dos parâmetros ambientais para a fabricação dos automóveis já eram conhecidos pela parte agravante em data muito anterior à celebração do contrato administrativo, razão pela qual não seria possível afastar a penalidade aplicada sob a alegação de fato imprevisível.
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