DOC. 183.2015.7004.1400

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido não caracterizadas. 2. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos com base em decisão proferida em antecipação de tutela posteriormente revogada. Possibilidade. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso desprovido.

«1 - Dirimida a questão de forma fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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