STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação demolitória. Construção de área de lazer no pavimento da cobertura de condomínio. Determinação do juízo de retificação da escritura publica de compra e venda do imóvel. Inadequação da via eleita. Perda do objeto uma vez que a sentença foi declarada extra petita. Sentença reduzida aos limites do pedido formulado na inicial, a teor da jurisprudência deste STJ e dos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso que não refuta os fundamentos postos. Súmula 283/STF. Analogia. Acervo probatório afasta a alegação de que a área da cobertura do imóvel corresponde à área privativa do apartamento do recorrente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito