DOC. 183.2015.7004.4100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.

«1 - Se, após a intimação da decisão que prejudica ambos os litisconsortes, há pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, mantém-se a contagem do prazo em dobro - prevista no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 - em relação ao prazo para recurso decorrente dessa decisão, passando a ser simples para os posteriores.

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