DOC. 183.2015.7004.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento pelo tribunal a quo. Ausência de provas da alegação. Compromissos profissionais. Paciente defendida por mais de um patrono. Afastar conclusão da instância precedente. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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