DOC. 183.2015.7005.8500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pleito de alteração do regime fixado na sentença. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo.

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