DOC. 183.2015.7006.2700

STJ. Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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