DOC. 183.2015.7007.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Juízo de retratação. Crime de ameaça. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo no recurso especial.

«1 - A Presidência deste Tribunal decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ e obstou o prosseguimento do agravo no recurso especial por verificar que o agravante deixou de impugnar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Contudo, verifico que o agravante refutou todas as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial.

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