STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Vetorial culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração em razão do número de crimes (três). Inovação recursal. Ilegalidade. HC concedido de ofício para fixar a fração de 1/5. Regime inicial. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Semiaberto. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A análise desfavorável da vetorial culpabilidade apresentou fundamentação idônea (abuso de confiança, protocolo de inúmeros pedidos ilícitos de benefícios previdenciários e violação da boa-fé de pessoas humildes), que justifica o acréscimo na pena-base.
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