DOC. 183.2032.1000.2100

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Soldo. Policiais militares. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do julgado que demanda a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - O acolhimento da alegação do Agravante de que a Lei Estadual Pernambucana 11.216/1995 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos Militares e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise do dispositivo de lei local, o que, contudo, é vedado na via Especial por força da incidência da Súmula 280/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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