STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC, art. 472, 1973.
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