DOC. 183.2032.1000.3600

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação casa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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