DOC. 183.2032.1003.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade em ação de prestação de contas em segunda fase. Irregularidade processual não reconhecida pelo tribunal de origem. Prova que não tem qualquer utilidade para o deslinde do feito. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de prova.descabimento. Decisão que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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