DOC. 183.2032.1006.0100

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pedido analisado e não impugnado. Preclusão consumativa. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa.

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