STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Vigência, do CPC, CPC anterior. Art. 13. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º vigente.
«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ formada na vigência do CPC/1973, é inaplicável à instância especial a norma do art. 13, que permitia a intimação da parte para regularizar vício na interposição do recurso. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ 2/2016.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito